Empresa que contratar ex-presidiários poderá receber dedução no IR

As empresas que contratarem ex-presidiários poderão reduzir os encargos sociais, conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (4/8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A proposta é de iniciativa da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e, agora, será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com a proposição (PLS 70/10), as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto devido o equivalente ao valor pago pelos encargos sociais incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores nos dois primeiros anos da contratação.

A proposta estabelece abatimento dos valores correspondentes às contribuições pagas à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-educação, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao seguro contra os riscos de acidentes de trabalho.

Os tributos serão recolhidos normalmente, explicou o relator da matéria na CAS, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), mas a empresa poderá abater esses valores do seu lucro real quando contratar egressos das prisões. O senador observou que a proposta contribui para a redução da carga tributária das organizações, bem como para a reinserção de ex-presidiários na sociedade.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) ressaltou que os empresários não costumam contratar funcionários que tiveram passagem pelos presídios. Assim, a dedução de imposto incentiva os empregadores a garantir emprego a essas pessoas por dois anos. Com isso, salientou a autora, cria-se oportunidade para que não voltem à criminalidade.

Condenação
Marisa Serrano observou que a Constituição brasileira não prevê pena perpétua. Porém, ao saírem da cadeia, esses brasileiros enfrentam dificuldade de reinserção social, o que, em sua avaliação, equivale a outra condenação.

Apesar de não haver previsão de pena perpétua explícita em norma, destacou o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), a condenação dessas pessoas é para toda a vida. Ele disse que a proposta de Marisa Serrano "acaba com a prisão perpétua de fato", pois oferece outro mecanismo que ajuda a descomprimir o sistema prisional, bem como contribui para evitar a reincidência no crime.

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Portal do CNJ tem 868 vagas de trabalho para egressos do sistema carcerário

Auxiliar de administração, ajudante de embalador e servente de construção civil. Estas são algumas das ofertas de emprego com maior número de vagas disponíveis no Portal de Oportunidade do Programa Começar de Novo. Na última sexta-feira (9/7), o Portal, hospedado dentro do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, oferecia 868 vagas de trabalho para presos e egressos do sistema carcerário. O Espírito Santo é o estado campeão na oferta de empregos, com 532, seguido pelo Paraná, que disponibiliza 71 vagas. Além das vagas de trabalho, foram oferecidas 1265 oportunidades de cursos de capacitação, sendo 1060 no Mato Grosso.

O programa Começar de Novo foi instituído pelo CNJ para promover um conjunto de ações culturais, educativas, de capacitação profissional e de inserção ao trabalho de presos e egressos do sistema penitenciário. A meta do projeto, instituído em outubro de 2009, é reduzir a reincidência dos ex-detentos, além de concretizar ações de cidadania. O Portal de Oportunidades reúne as vagas de trabalho oferecidas pelos diferentes parceiros do programa.

As próprias empresas, entidades civis e governos de estados e municípios que aderiram ao Começar de Novo são responsáveis por atualizar o Portal, que pode ser acessado por meio do endereço http://www.cnj.jus.br/comecardenovo/index.wsp . O apoio pode ser oferecido tanto por instituições públicas como por entidades privadas ou da sociedade civil.

Entre as entidades que participam do Começar de Novo estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e Fundação Santa Cabrini. Times de futebol como o Sport Clube Corinthians, o Santos Futebol Clube e o São Paulo Futebol Clube, Esporte Clube Bahia e Esporte Vitória abriram suas instalações esportivas para serem utilizadas por jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

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Agência CNJ de Notícias